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Prefeito vai a Câmara de Vereadores

Roberto Justus entrega diversos projetos de lei

O Prefeito Roberto Justus,  compareceu  nesta quinta-feira (18), na Câmara de Vereadores de Guaratuba, para pessoalmente fazer a entrega ao Presidente da casa,  vereador Mordecai M. Oliveira, projetos de lei, para apreciação dos parlamentares.

São 06 os projetos:

Projeto de Lei nº 1.423, que cria o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção de  Animais. O objetivo é regulamentar e desenvolver  políticas públicas de bem estar aos animais e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente será responsável pela execução das políticas  e fiscalização do cumprimento da lei.

Projeto de Lei nº 1424 que autoriza convênio entre Prefeitura e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná ( CRMV/PR) para credenciamento de médicos veterinários e clínicas veterinárias com a finalidade de realizar procedimentos de  controle de natalidade (castração) e  atendimento a animais abandonados ou a animais comunitários, bem como a animais de famílias de baixa renda.

Projeto de Lei nº 1.425, que regulamenta a reprodução, criação e venda de cães e gatos e doações em eventos de adoção de animais.

Esses projetos de lei foram elaborados após ampla discussão com representantes de entidades de proteção aos animais, representantes do Conselho de Medicina Veterinária e  profissionais  da área, atendendo assim, antiga reivindicação da sociedade em relação aos cuidados com animais domésticos.

Projeto de Lei nº 1.426 que revoga e substitui a Lei Municipal nº 978, de 16 de março de 2001, que criou o Fundo Municipal de Turismo e institui  instituído o Conselho Municipal do Turismo de Guaratuba - COMTUR, tendo como finalidade desenvolver, planejar e materializar, por intermédio da Secretaria Municipal do Turismo e da Cultura, em conjunto com a sociedade civil, medidas para fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo em  Guaratuba.

Projeto de Lei 1427 que institui o Fundo Municipal do Turismo do Município de Guaratuba (FUMTUR), com a finalidade de prover recursos à implantação de programas e a manutenção dos serviços de Turismo de interesse do Município e o Projeto de Lei 1.428 que institui o  Programa de Recuperação Fiscal   (REFIS) , com objetivo de incentivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, vencidos até 31 de dezembro de 2016.

 

 

Categoria: Outros
Data/Hora: 18/05/2017



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