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REFIS 2017: Formulário online agiliza o pagamento dos débitos com o município

Descontos de até 90% em juros e multa e parcelamentos em até 48 vezes.

A Prefeitura de Guaratuba lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que oferece o pagamento de débitos com o município com descontos de até 90%  dos juros e multas para pagamento à vista, parcelado em até 36 meses com descontos de juros de 70% a 10% ou, ainda, em 48 parcelas sem desconto.

O REFIS vale para pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, etc) e não tributários (multas, etc) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. O valor mínimo da parcela é de R$50,00, o que permite que mais contribuintes possam quitar seus débitos.

O contribuinte tem até o dia 29 de setembro para aderir ao plano, dirigindo-se até a Agência do Contribuinte que fica na praça central, ao lado da igreja Matriz. O contribuinte que reside em outro município ou até mesmo o munícipe que quer agilizar a adesão ao plano sem precisar ir até a agência, pode fazê-lo pela internet. Está disponível no site da prefeitura, o formulário online de requerimento de adesão ao REFIS.

A inadimplência atual é de aproximadamente 40%. Este ano, nos primeiros 5 dias do funcionamento do REFIS, já foram arrecadados R$ 154 mil a mais que o mesmo período do ano passado.

Segundo dados da agência, 30% dos contribuintes possuem endereço de Guaratuba, 45 % de Curitiba e 25% de outras cidades.

Para aderir ao plano, somente o devedor de IPTU deverá apresentar alguns documentos, como matrícula atualizada do imóvel ou ainda documentos relativos à posse, etc. No caso de débitos em execução fiscal, o contribuinte deverá primeiro pagar as custas judiciais e apresentar o comprovante de pagamento. Os documentos podem ser juntados em até 30 dias após a adesão ao REFIS.

 

    Acesse o formulário online


Planos disponíveis

Descontos em juros e multas:

À vista – 90%

Em até 06 parcelas – 70%

De 07 a 12 parcelas – 50%

De 13 a 24 parcelas – 30%

De 25 a 36 parcelas – 10%

De 37 a 48 parcelas – sem desconto

Categoria: Administração
Data/Hora: 0707/2016



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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA

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